A Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A LGPD estabelece regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, que são informações que identificam uma pessoa, direta ou indiretamente, como nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros.
A LGPD tem como objetivo proteger a privacidade dos indivíduos e garantir a segurança e a transparência no uso de seus dados pessoais por empresas e organizações. Isso significa que, a partir da entrada em vigor da LGPD, as empresas precisam obter o consentimento explícito dos usuários antes de coletar seus dados pessoais, além de garantir a segurança desses dados e de permitir que os usuários possam acessá-los, corrigi-los, excluí-los ou revogar seu consentimento a qualquer momento.
A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam e tratam dados pessoais no Brasil, independentemente de seu tamanho ou setor de atuação. A legislação também se aplica a empresas estrangeiras que oferecem bens e serviços no Brasil ou que tratem dados pessoais de indivíduos brasileiros.
Por fim, ela contém disposições para fortalecer a proteção de privacidade dos usuários e de seus dados pessoais, inclusive impondo regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados por empresas públicas e privadas.
A normativa estabelece os fundamentos para proteção de dados pessoais, vejamos:
• O respeito à privacidade;
• Uma autodeterminação informativa;
• A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• A livre iniciativa, a competição livre e a defesa do consumidor; e
• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Para saber mais, acesse:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm