A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e a garantia de seus direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e privacidade, nos termos do art. 17 da LGPD.
Ao titular dos dados pessoais é permitido requisitar ao Controlador, conforme disciplina o artigo 18 da LGPD, as seguintes providências:
1. a confirmação de existência de tratamento dos dados;
2. o acesso aos dados coletados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados ignorados, excessivos ou tratados em desconformidade com o disponível na LGPD;
5. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
6. a eliminação de dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
7. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
8. a informação de que pode negar consentimento e quais as suas consequências;
9. a revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º.
Para realizar o requerimento de “revogação de autorização de dados” ou “pedido de informação”, acesse: www.zaqueutransportes.com.br aba: LGPD – “canal de manifestação”.
